| Título: |
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LEI Nº 11.946 04/12/1995 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Disciplina o acesso da populaçao a informaçoes, documentos, listagens, registros e processos administrativos. |
| Publicação: |
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DOM 05/12/1995 p. 35 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 645/1993 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Italo Cardoso |
| Notas complem.: |
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- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 32.612.0/2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo julgou procedente em parte a demanda, para o fim de declarar a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º desta Lei. DOM 01/05/1998 p. 43 c. 1.
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| Indexação: |
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Acesso - Copia /art.6º/ - Direito a informaçao - Documento - Informaçoes - Processo administrativo - Registro - Regularizaçao |